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20-09-2011 - Transparência na Gestão Pública

"Uma das principais metas de qualquer sociedade é o fortalecimento de todos os cidadãos, por meio do uso da informação e do conhecimento, como um colorário dos direitos básicos à liberdade de expressão e à participação na vida cultural e no progresso científico." (UNESCO, 2006). São múltiplos os fatores que conferem importância à transparência na Gestão Pública. Ao estabelecer por lei a "Política de Transparência Administrativa, Chefes dos poderes Executivos e Legislativos sinalizam para os agentes políticos, servidores públicos, fornecedores, cidadãos, meios de comunicação, órgãos de fiscalização e de controle externo, que têm compromissos claros com a transparência. A adoção dessa política gera também positiva imagem político-administrativa dos poderes federal, estaduais e municipais, interna e externamente; estimula a interação da sociedade com os poderes, amplia o controle social da gestão pública, repercute de modo favorável na captação de recursos de transferências voluntárias junto aos demais entes federados e reduz o custo da Administração Pública, além de introduzir mecanismos de combate à corrupção. Ser transparente é um dever constitucional de quem dirige órgão público, e também um direito do cidadão. A Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência), acrescentou significativos aprimoramentos à Lei nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Pela LC 131, a transparência da gestão pública fica assegurada também mediante a liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso ao público.

29-08-2011 - Normas Internacionais de Contabilidade (IFRS)

A Lei Federal nº 11,638, de 2007, alterou vários dispositivos da legislação que regia, desde a década de 1970, a elaboração e divulgação das Demonstrações Contábeis das empresas. Esse novo diploma legal trouxe inúmeras modificações, incluindo a adoção das Normas Internacionais de Contabilidade (IFRS), já implantadas no Brasil. A atualização dos profissionais da área contábil é o grande desafio para a adequação aos IFRS, pois os conceitos trazidos pelas normas internacionais exigem que os Contadores tenham uma compreensão ampliada das áreas econômica e financeira, desenvolvendo percepções que minimizem os efeitos subjetivos nas empresas. O importante para os profissionais contábeis é ter consciência que, com a adoção dos IFRS, as empresas brasileiras alinham a transparência e comparabilidade de suas demonstrações contábeis com as principais empresas mundiais.

26-08-2011 - Escrituração Contábil: uma obrigatoriedade.

A escrituração contábil é uma exigência legal e não pode ser confundida com a escrituração fiscal, a qual tem por objetivo atender as obrigações estabelecidas pelos órgãos da administração tributária. Tal exigência está ancorada na legislação adiante elencada: Lei nº 10406/2002; Lei nº 11.105/2005; Lei nº 6.404/1976; e, Resolução nº 28 do Comitê Gestor do SIMPLES Nacional (CGSN).

08-11-2010 - Turistas devem deixar R$ 683 milhões na COPA 2014

A capital baiana deve receber 759 mil visitantes nos meses de junho e julho de 2014, segundo estimativa do Secretário Dr. Antônio Carlos Tramm, da Secretaria do Turismo do Estado (SETUR). As projeções para o setor durante a Copa do Mundo do Brasil, daqui a quatro anos, foram apresentadas pelo referido Secretário, por ocasião das Comemorações dos 199 anos da Associação Comercial da bahia (ACM), no dia 15 de julho próximo passado. Para receber este elevado número de visitantes, o governo estadual já iniciou os preparativos na área do turismo, cujo plano está baseado nos seguintes eixos: investimentos em infraestrutura, atração de empreendimentos privados, marketing e ações promocionais, qualificação profissional e requalificação da estrutura receptiva.