|
|
|
|
Julho de 2020
D S T Q Q S S
      1 2 3 4
5 6 7 8 9 10 11
12 13 14 15 16 17 18
19 20 21 22 23 24 25
26 27 28 29 30 31  
             

A ADVOCACIA PÚBLICA: um estudo introdutório
17.06.2020



                                                                                                  Luiz Carlos dos Santos 


Existem três espécies de procuraturas constitucionais, segundo Diogo de Figueiredo Moreira Neto (2001): advocacia pública (defesa do estado); ministério público (defesa da sociedade); e, defensoria pública (defesa do hipossuficiente econômico). No que tange ao advogado público, o grande desafio é a defesa do Estado Brasileiro, nas diversas esferas – federal, estadual, municipal, incluindo-se a administração indireta – autarquias, fundações ou empresas públicas.


Em termos gerais, pode-se dividir a atividade do supramencionado profissional do Direito entre consultiva e contenciosa. A primeira, diz respeito ao assessoramento jurídico, à advocacia preventiva de litígios, elaboração de pareceres e, por vezes, minutas de normas administrativas. Concernentemente à área contenciosa, a atuação se efetiva ante o poder judiciário, na quase totalidade dos casos; mas, há também, as notificações extrajudiciais, protestos e outras demandas. Saliente-se que nesta seara, por tradição, os entes públicos quase sempre são réus nas ações judiciais. Convém frisar, que recentemente, a advocacia pública tem assumido um papel relevante: a atuação proativa – o ajuizamento de ações para recompor o erário dos desvios e desfalques perpetrados contra o patrimônio público.


Na órbita das Procuradorias dos Municípios, a principal missão do advogado público é conduzir o gestor no caminho da legalidade e do interesse coletivo, além de defender o patrimônio público. Ressalte-se, segundo Geórgia Campelo (2011, p. 17): “[...] Patrimônio que é de todos nós, por isso a importância deste profissional”.  Enfim, uma gama de matérias, na sua maioria no âmbito do Direito Constitucional, Administrativo; mas, não raro têm-se lides, as quais envolvem o Direito Internacional, Eleitoral, Civil, Penal, Previdenciário, dentre outros ramos.


De acordo com Bruno Guimarães Godinho (2011, p. 11), “A interiorização das Justiças Estadual e Federal já é uma realidade e os Juizados Especiais ampliaram sensivelmente o acesso à justiça. Observa-se que mutirões, até nos mais distantes rincões do país levam o braço jurídico do Estado às populações outrora esquecidas, marginalizadas. É a igualdade jurídico-material se concretizando! Para os profissionais interessados em ingressar na carreira pública, a regra e o concurso público de provas e títulos, tendo a participação da Ordem dos Advogados nesse processo seletivo.


Frise-se, porém, que para lograr aprovação é necessária dedicação exclusiva aos estudos; analisar detidamente o edital do certame, tanto no que concerne ao tipo de prova, seu conteúdo, e forma de correção; pesquisar provas anteriormente elaboradas pela entidade vencedora da licitação; e, no caso da prova oral, conhecer o entendimento dos examinadores acerca dos temas mais importantes.


Retornando-se ao cerne da temática, entende-se que o Poder do Estado é uno e indivisível, cujo titular exclusivo da soberania nacional é o povo, sendo apenas um artifício o emprego da teoria da separação dos poderes, sobretudo, porque não se restringem, necessariamente, aos tradicionalmente instituídos nos três clássicos poderes. Mais do que isso: a nova ordem constitucional brasileira, visando atender a finalidade de proporcionar o bem comum a todos, ante a complexidade da sociedade contemporânea, criou funções essenciais à organização político-administrativa, denominadas essenciais à Justiça, e que têm, por escopo: a viabilização da inclusão social, a participação popular nas decisões políticas e no controle das atividades estatais, a fim satisfazer o interesse da sociedade, na concretização de um Estado Democrático de Direito.


Delineou-se, então, a elevação das funções essenciais à Justiça ao mesmo patamar constitucional, que os tradicionais poderes - legislativo, executivo e judiciário - tendo em vista, que a cada uma dessas instituições foi delegada parcela do poder estatal, cujas atribuições foram definidas, de acordo com as diversas categorias de interesses públicos tutelados, que exigem o tratamento constitucional isonômico, sendo pressuposto do Estado Democrático de Direito o prestígio e o fortalecimento equânime das mesmas.


De fato, tanto quanto o Ministério Público e a Defensoria Pública, a Advocacia Pública é essencial para a existência do Estado Democrático de Direito, pois como instituição responsável pela representação judicial e extrajudicial do Estado e, especialmente, pela consultoria e pelo aconselhamento jurídico da atividade administrativa, constitui-se em garantia fundamental para que a ação estatal não seja arbitrária nem ilegal, tendo em vista que as instituições que a integram exercem o controle da legalidade da atividade administrativa e realizam a consultoria jurídica abrangendo todos os órgãos, poderes e instituições, o que é de fundamental relevância no que toca à observância dos princípios constitucionais da Administração Pública, estabelecidos no artigo 37, caput, da Constituição Federal.


Todas as carreiras jurídicas, por meios institucionais diversos, buscam a tutela de direitos, tendo atribuições congêneres, com o mesmo grau de responsabilidade e complexidade, definidas pelo próprio texto constitucional; razão pela qual, os membros de todas as carreiras jurídicas devem ser remunerados por subsídios, garantindo-lhes a paridade ou isonomia, conforme determinação constitucional.


Da mesma forma, o texto constitucional, ao definir a organização política do Estado, não só reconheceu os princípios atinentes à Magistratura (art. 95) e ao Ministério Público (art. 127); mas, também dele se extraem os princípios implícitos que informam a Advocacia Pública, ao reconhecer a sua essencialidade, realçar a institucionalização, ao dispor sobre a unicidade da representação judicial e da consultoria jurídica dos Estados Membros, o que envolve o patrocínio dos três Poderes estatais. Como premissa básica para atuação plena dos Procuradores de Estado imperioso conferir autonomia funcional, administrativa e financeira com o fito de assegurar total desvinculação das vontades e imposições de eventual detentor da chefia do Poder Executivo, quando da defesa administrativa e judicial da coisa pública.


Convém ressaltar, que a autonomia institucional exige também que o cargo de Procurador-Geral seja ocupado somente por integrantes da carreira, eleito por seus membros. Aliás, conclui-se que tal exigência decorre da própria previsão constitucional inserta no artigo 132, da Constituição Federal, na medida em que todos os Procuradores de Estado devem organizar-se em carreira, dependendo seu ingresso de submissão a concurso público de provas e títulos, com participação da Ordem dos Advogados do Brasil. Desta forma, evitar-se o domínio do poder político sobre a instituição que exerce o controle de legalidade dos atos administrativos e que deve realizar a integração do controle interno da Administração, contribuindo para o aperfeiçoamento e a eficácia, hoje deficitária, da maioria dos mecanismos de controle externo.


Tudo isso demonstra a necessidade de aperfeiçoar o controle interno da Administração voltada ao acompanhamento das ações públicas, concomitantemente à sua execução e inserção na realidade social, com vistas à fiscalização das despesas do erário, bem como a correção e a necessária reparação do interesse público, quando for o caso. Portanto, nesse contexto, a Advocacia Pública tem papel relevante no controle interno da Administração Pública, haja vista que é a única instituição que, no exercício de suas atribuições, detém a exclusividade do aconselhamento jurídico de todos os poderes do Estado, bem assim dos órgãos e instituições públicas, em cada unidade federativa. Significa dizer - nítido caráter preventivo de controle interno da legalidade. Atuando em conformidade com seu status constitucional, com garantias concretas decorrentes dos princípios que lhe são implícitos, poderá não só aconselhar a Administração Pública, para o atendimento do bem comum, dentro da legalidade, legitimidade, licitude e eficiência; como também, coibir os atos administrativos, os quais possam desrespeitar direitos fundamentais ou causar lesão ao erário.


                                                               REFERÊNCIAS


CAMPELO, Geórgia. Advocacia Pública na Defesa do Estado Brasileiro. In: Revista da Ordem dos Advogados da Bahia, Salvador, ano 4, p. 16-17, ago. 2011.


DI PIETRO, Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 8. ed. São Paulo: Atlas, 1997.


MOREIRA NETO, Diogo Figueiredo.  As funções essenciais à Justiça e as procuraturas constitucionais. Revista Jurídica APERGS: Advocacia do Estado, Porto Alegre: Metrópole, ano 1, nº 1 set. 2001.